EDITAL DE ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR.
Processo nº 1000115-86.2017.5.02.0079
RENATA LIBIA MARTINELLI SILVA SOUZA, Juíza Titular da 79ª Vara do Trabalho de São Paulo, Estado de São Paulo, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, FAZ SABER, A QUEM POSSA INTERESSAR, que nos autos do processo de nº 1000115-86.2017.5.02.0079, ação trabalhista movida por RECLAMANTE: JUSINALDO
CONCEICAO DA SILVA, CPF: 132.160.138-71 , exequente, e executada RECLAMADO: ELETRICA ELETRONICA LEAL EIRELI, NILTON PINTO JUNIOR, MARIA APARECIDA SOARES, ANDALUZ COMERCIAL ELETRICA EIRELI, ELETRICA SANTA LUZ EIRELI, ELETRICA REAL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CNPJ: 66.953.811/0001-15, por determinação deste Juízo, conforme despacho de ID 61e3cab, de 20/11/2023, OS
SEGUINTES BENS: 1) 225 (duzentos e vinte e cinco) caixas com 100 metros cada, de mangueira de led 110 e 220 volts, sendo cada no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), totalizando R$ 78.750,00 (setenta e oito mil, setecentos e cinquenta reais); 2) 60 (sessenta) caixas contendo 25 lâmpadas de 18w, cada caixa R$ 500,00 (quinhentos reais), totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais); 3) 55 (cinquenta e cinco) caixas contendo 25 lâmpadas de18 w, cada caixa R$ 500,00 (quinhentos reais), totalizando R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais); 4) 25 (vinte e cinco) caixas contendo 20 peças de luminária de led 18w, cada caixa R$ 400,00 (quatrocentos reais), totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais); 5) 64 (sessenta e quatro) caixas contendo 48 peças pisca sem lâmpada, cada caixa R$ 720,00 (setecentos e vinte), totalizando R$ 46.080,00 (quarenta e seis mil e oitenta reais); 6) 16 (dezesseis) caixas de luminárias led 18 w, cada caixa R$ 400,00 (quatrocentos reais), totalizando R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais); 7) 9 (nove) caixas luminárias led 24 w, cada caixa R$ 800,00 (oitocentos reais), totalizando R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais); 8) 43 (quarenta e três) caixas de refletor 50 W, cada caixa R$ 200,00, totalizando R$ 8.600,00 (oito mil e seiscentos reais); 9) 6 (seis) caixas de painel de led 45w, cada caixa R$ 1.150,00 (mil, cento e cinquenta reais), totalizando R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais); 13) 11 (onze) caixas de spots led 5w, cada caixa R$ 1.000,00 (mil reais), totalizando R$11.000,00 (onze mil reais); 15) 01 (uma) caixa painel modular 45w, total R$ 1.190,00 (mil cento e noventa reais); 16) 3.300 (três mil e trezentos) metros de cabo pp, 2x2, 5mm, cada metro R$ 4,63 (quatro reais e sessenta e três centavos), totalizando R$ 15.279,00 (quinze mil, duzentos e setenta e nove reais); 19) 27 (vinte e sete) rolos 10mm, cada rolo R$ 1.000,00 (mil reais), totalizando R$27.000,00 (vinte e sete mil reais); 25) 8 (oito) unidades de Pisca com cem, 48 peças, R$ 720,00 (setecentos e vinte reais) cada unidade, totalizando R$ 5.760,00 (cinco mil, setecentos e sessenta reais); 26) 10 (dez) caixas de mangueira de led, cada caixa R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), totalizando R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais); 30) 60 (sessenta) painéis 18w, total R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais); e 31) 500 (quinhentas) peças de foram encaminhados led 5w, total R$ 5.000,00 (cinco mil reais); para ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR, por meio dos leiloeiros cadastrados neste Regional, conforme Certidão da Penhora e Avaliação do sr. Oficial de Justiça de ID 6e2684a. A oferta dos bens ocorrerão através dos sítios dos leiloeiros na internet, com apresentação de propostas nos autos em sigilo, nos termos dos parágrafos §1º e 2º, do art. 4º, do Provimento GP/CR Nº 04/2020, COM INÍCIO EM 04/12/2023 E TÉRMINO EM 31/01/2024.
Restou fixado por este Juízo o preço mínimo de 50% do valor da avaliação realizada pelo Oficial de Justiça (id.6e2684a). Em caso de igualdade no valor ofertado, terá preferência a proposta que contemple pagamento à vista ou em menor número de parcelas, nos termos do art. 3º, §2º do Provimento GP/CR Nº 04/2020. A proposta
parcelada se dará mediante pagamento de 25% (vinte e cinco por cento), à vista, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a partir da homologação da proposta, e o restante em, no máximo, 30 (trinta) parcelas mensais, devidamente corrigidas pela taxa Selic, na forma do artigo 895, §1º, do Código de Processo Civil e nos termos do art. 3º, §1º do
Provimento GP/CR Nº 04/2020. As visitas, quando autorizadas pelo juízo, deverão ser agendadas junto à 79ª Vara do Trabalho de São Paulo, através de solicitação formal nesse sentido encaminhada pelo leiloeiro responsável. Em caso de recusa do fiel depositário ou dos ocupantes, o interessado deverá comunicar ao Juízo da alienação,
que adotará as sanções cabíveis. É vedado aos Senhores Depositários criar embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao artigo 77, inciso IV, do CPC.
Constitui ônus dos interessados em participar da praça examinar o bem antes da arrematação. Os leiloeiros ficarão responsáveis pelos danos causados ao imóvel e/ou a terceiros, bem como pela solicitação da autorização de visitação junto à 79ª Vara do Trabalho de São Paulo, com período e limites determinados na autorização, com
acompanhamento de Oficial de Justiça, se necessário. Registro que a apresentação de proposta vincula o proponente. Caso este descumpra as formalidades previstas, os autos serão conclusos para análise da segunda maior proposta apresentada, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis ao licitante refratário: perda do sinal dado em garantia em favor da execução e também da comissão paga ao leiloeiro, impedimento de participar em futuras hastas públicas neste Regional, nos termos do art. 5º, do Provimento GP/CR Nº 04/2020, bem como ciência ao Ministério Público para apurar eventual existência de crime (artigo 358 do CP).
Fixada a comissão de corretagem em 5% do valor total da alienação, a qual será devida ao leiloeiro que apresentar a proposta homologada. Em caso de igualdade no valor ofertado terá preferência a proposta que contemple pagamento à vista ou em menor número de parcelas. Nos termos do artigo 895 do CPC, havendo duas propostas com o mesmo valor, prevalecerá a que importar em pagamento em menos parcelas ou, se idênticas às condições, a que tiver sido apresentada primeiro, iniciados, de toda forma, os pagamentos no prazo definido no edital, mantidos os mesmos termos e limites às propostas parceladas, como já definidos acima. Ressalte-se que a aquisição de bem
imóvel em processo judicial é originária, razão pela qual não há que se falar em responsabilidade do adquirente pelos débitos tributários que recaiam sobre ele até a presente data, nos termos do art. 6º do PROVIMENTO GP/CR Nº 04/2020. A íntegra do despacho encontra-se disponível para consulta nos autos, acessível pelo site deste
Tribunal. E, para que todos os interessados tenham ciência, o presente Edital será disponibilizado no site institucional deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/diario-oficial/dejt.
Nada mais.
SAO PAULO/SP, 23 de novembro de 2023.
CAIQUE DE CAMPOS RIBEIRO GONCALVES
Servidor
Ao acessar e/ou registrar-se como usuário/participante no site www.liderleiloes.com.br para participar de leilões, e/ou utilizar quaisquer dos recursos disponíveis, você declarará ser maior de 18 anos, emancipado, representado ou assistido por responsável legal e, em se tratando de pessoa jurídica, que é seu representante legal ou procurador constituído, ter pleno conhecimento, compreensão e concorda com todo conteúdo deste Termo de Uso. A leitura integral deste Termo de Uso deve ser feita cuidadosamente antes da sua aceitação, ressaltando que o usuário/participante é o único responsável pela utilização do seu “login” (e-mail) e da sua senha cadastrados, portanto, caberá ao mesmo mantê-los em segurança e sigilo. A senha de acesso poderá ser alterada e, para isso, basta fazer o “login” no site, acessar a área “Minha Conta” e clicar em “Dados Cadastrais”, “Dados de Acesso” e “Alterar Dados”.
A liberação do cadastro para a participação nos leilões somente será realizada após o usuário/participante efetuar corretamente seu cadastro no site , validar o e-mail cadastrado e seus dados não apresentarem divergência ou restrição perante aos órgãos governamentais e analise de situação de crédito quando necessário . Para a emissão da nota de leilão, terá o arrematante de provar sua regularidade fiscal, de acordo com os documentos de identificação apresentados, ou, a critério da Líder Leilões, sua regularidade fiscal será averiguada.
O usuário cadastro na LÍDER LEILÕES, já autoriza a verificação de seus dados junto aos Órgãos de Proteção de Crédito. Verificada inconsistência dos dados informados pelo usuário e/ou pendência financeira, a LÍDER LEILÕES poderá entrar em contato a fim de comunicar o usuário pela central de atendimento.
Habilitação
A habilitação para participar dos leilões no site www.liderleiloes.com.br, somente ocorrerá após a solicitação de habilitação por parte do usuário no leilão de seu interesse, mediante a aprovação do cadastro conforme item anterior.
Participação nos Leilões
Os horários dos leilões mencionados no site e/ou em qualquer veículo de comunicação são os de Brasília e o cadastramento para participação será feito através da internet.
Ao ofertar um lance, o participante ratificará seu prévio conhecimento e plena concordância a todos os termos do edital, desse termo de uso, das condições de venda e pagamento, da descrição dos lotes disponibilizados para o leilão, bem como das condições e restrições específicas de cada lote.
Os lances enviados através do site serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor do site e não no ato do envio pelo usuário/participante. Assim, o usuário/participante assume todos os riscos decorrentes de eventuais problemas de conexão de internet, linha telefônica, impossibilidades técnicas, intempéries e outros fatores decorrentes de caso fortuito ou força maior, os quais isentam a Líder Leilões de quaisquer obrigações oriundas desta natureza não sendo cabível qualquer reclamação a respeito.
Lances ofertados pela Internet têm o rastreamento pelo número do dispositivo (“IP”) utilizado pelo usuário/participante e, a Líder Leilões poderá a seu critério, cancelar qualquer oferta, sempre que não for possível autenticar a identidade do usuário, ou caso este venha a descumprir as condições estabelecidas neste Termo, no edital e nas condições de venda do leilão.
Todos os lances recebidos devidamente identificados serão armazenados em nosso sistema com base nas informações constantes no cadastro feito pelo usuário/participante. Os lances ofertados por participantes presenciais serão automaticamente inseridos no site, possibilitando a todos os participantes o acompanhamento dos leilões em tempo real.
Pagamento
O usuário/participante responsável pelo lance vencedor (tratado aqui como “Arrematante”) receberá uma mensagem da LÍDER Leilões em seu e-mail cadastrado, contendo as orientações e link para a confirmação dos dados que serão utilizados para a emissão da Nota de Venda, bem como a relação dos documentos necessários (envio por upload) para a efetivação do pagamento referente ao valor da arrematação, comissão do leiloeiro, despesas e serviços opcionais (caso contratados).
Ressalta-se, no entanto, que essa comunicação não isenta o Arrematante da responsabilidade de acompanhar junto a Líder Leilões o status de seu lance por meio do site ou pela nossa Central de Atendimento.
Documentos necessários para Pessoa Física
Documento de identidade: RG em que conste o número do CPF ou CNH dentro do prazo de validade e comprovante de endereço.
Documentos necessários para Pessoa Jurídica
Contrato Social e última alteração ou, ata de eleição da diretoria e estatuto social; documentos de identidade dos sócios: RG em que conste o número do CPF ou CNH, dentro do prazo de validade e comprovante de endereço.
Desistência/Caução/Desabilitação do cadastro
O usuário/participante não poderá desistir do lance tendo em vista a sua irretratabilidade. Nos casos de não pagamento do valor total, o arrematante perderá a caução ou sinal previstos nas condições de venda do leilão e deverá pagar a comissão do leiloeiro mediante cobrança por ele emitido, sujeito a protesto.
A Líder Leilões reserva-se no direito de, a qualquer momento, rejeitar, suspender e/ou revogar a habilitação de qualquer usuário/participante em caso de inadimplência e de incluir os dados cadastrais do arrematante junto aos órgãos de proteção ao crédito.
Além disso, em caso de desistência do arrematante, considerando que a Líder Leilões efetivamente cumpriu com suas obrigações, será emitido nova cobrança relativa à sua comissão, que estará sujeito a protesto em caso de não pagamento pelo usuário/arrematante.
A Líder Leilões poderá, a qualquer momento anular, não aceitar, suspender, cancelar definitivamente ou limitar o cadastro de qualquer usuário que, a seu exclusivo critério, não cumprir as condições estabelecidas no presente instrumento.
Disposições Gerais
O horário previsto para abertura e fechamento dos lotes nos leilões fica a critério da Líder Leilões, podendo ocorrer variações de acordo com a dinâmica do leilão e disputa dos lotes. Por isso, recomendamos aos participantes que acompanhem os lotes de seu interesse até seus efetivos fechamentos.
Cumpre esclarecer que:
a-) os bens vendidos em leilão não tem qualquer garantia, dada a natureza da atividade profissional do leiloeiro;
b-) correm por conta dos arrematantes dos bens leiloados as despesas com remoções, transportes e impostos quando incidentes;
c-) o pagamento dos lotes arrematados será integral e à vista, no ato da arrematação, incluindo a comissão de 5% do leiloeiro, despesas e serviços opcionais (caso contratados);
d-) a retirada dos lotes arrematados será de acordo com as disposições das condições de venda de cada Leilão, podendo o arrematante contratar serviço de Delivery opcional;
e-) a comissão de 5% será paga pelo arrematante de acordo com o decreto nº. 21.981 de 19/10/1932 e as alterações feitas pelo decreto nº. 22.427 de 01/02/1933;
f-) o estado (de conservação e aparência) em que se encontram os bens poderá ser verificado “in loco” pelos interessados durante a visitação anterior ao pregão, conforme consta do edital de leilão, ocasião em que as dúvidas acerca do estado do bem poderão ser dirimidas;
g-) os bens são vendidos no estado em que se encontram, devendo os interessados vistoriá-los antes do início do leilão;
O usuário/participante responderá civil e criminalmente pelo uso de equipamento, programa ou procedimento que interferir no funcionamento do site e na realização do leilão.
Todos as pessoas estão sujeitas à “Lei de Anticorrupção”, que proíbe a realização de pagamentos indevidos, sendo ilegal pagar ou oferecer qualquer valor ou vantagem a funcionários do governo, funcionários da Líder Leilões partidos políticos ou candidatos a cargos públicos a fim de obter ou manter negócios ou para garantir uma vantagem comercial indevida.
Os participantes concordam que a Líder Leilões, se necessário ao cumprimento da Lei, de ordem judicial ou de autoridade policial, poderá divulgar informações sobre o cadastro dos participantes e arrematantes, bem como sobre as operações realizadas pelos mesmos.
Os usuários/participantes concordam em receber orientações, informações, comunicados, materiais promocionais e de marketing via correio, e-mail e telefone ou qualquer outro meio de comunicação informado.
Para participar dos leilões, é necessário ser maior de 18 anos, emancipado, assistido ou representado por responsável legal e, em se tratando de pessoa jurídica, por seu representante legal ou procurador constituído.
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