O IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 57.666 DO 2º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE MOGI DAS CRUZES/SP. INSCRIÇÃO CADASTRAL: 36.021.003.000-3.
DESCRIÇÃO: Um terreno composto do lote nº 03 da quadra nº 20, do loteamento denominado Residencial Real Park Tietê, perímetro urbano do Distrito de Jundiapeba, no Município e Comarca de Mogi das Cruzes, tem início esta descrição num ponto localizado na Rua 18 na divisa do lote 2. Deste ponto, no alinhamento predial da Rua 18, vai em reta a distância de 14,06m, até encontrar o lote 4. Daí deflete à esquerda e com esta confrontação vai a distância de 14,97m, até a divisa do lote 42. Em seguida toma a esquerda e nos fundos vai a distância de 5,22m, confrontando com o lote 42, até atingir a divisa do lote 2, deste ponto toma a esquerda e vai a distância de 19,84m, confrontando com o lote 2, até o ponto inicial. A área deste terreno é de 156,77m². OBSERVAÇÕES: 1) Há débitos condominiais (R$ 2.270,45 em 31/10/2025). 2) Há indisponibilidade. 3) Há outras penhoras. 4) Há ação de execução de título extrajudicial (Av.13). 5) Imóvel ocupado. 6) De acordo com Av.03, há restrições especialmente no tocante ao uso, à construção, aos afastamentos das divisas, e à expressa vedação de desdobro ou desmembramento de lote de terreno. 7) Certificou o oficial de justiça em 16/01/2026 (ID 5316f0f): “Endereço atualizado: à Rua Professor Wladimir de Jesus Pereira, 85, Real Park Tietê Jundiapeba, Mogi das Cruzes-SP, Cep. 08752-603. Benfeitorias não constantes da certidão de matrícula que segue anexa: Conforme ficha cadastral do imóvel (…) há no total 113,83 m² de área construída no local do imóvel, padrão 13.RH-4 (Médio). Trata-se de um imóvel destinado para fins residenciais. Terreno plano. Construção em alvenaria, relativamente nova, pequeno sobrado de três andares, em boas condições de uso e conservação, com piso frio, bom acabamento, esquadrias de vidro, metal e madeira, com móveis planejados, com três quartos, suítes, salas, cozinha, área de serviço, área de lazer, garagem para autos. Imóvel murado, com passeio, logradouro asfaltado, com guia e sarjeta, além de iluminação pública e serviço de água e coleta de esgoto. 8) Conforme despacho do Juízo da Execução (ID 20c7cff), “Dispõe o art. 110, e seu parágrafo único, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 19/12/2016: ‘Ao determinar a alienação de bem, deverá o magistrado fazer constar expressamente do edital, além dos requisitos do artigo 886 do CPC, a isenção do arrematante com relação aos débitos tributários, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, através de leilão judicial ou iniciativa particular, estejam ou não inscritos na dívida ativa’. Parágrafo único: ‘ Ficarão subrogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital’ (…) Assim, fica registrada a isenção dos débitos tributários anteriores à arrematação do bem em hasta pública, pois é considerada como aquisição originária, inexistindo relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do bem, sendo certo que os débitos anteriores à arrematação subrogam-se no preço da hasta, por aplicação do artigo 130, parágrafo único do CTN em interpretação que se estende aos bens móveis e semoventes”.
Total da avaliação: R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
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Local dos bens: Rua Professor Wladimir de Jesus Pereira, 85, Real Park Jundiapeba, Mogi das Cruzes.
