DIREITOS AQUISITIVOS DA EXECUTADA ANA PAULA PINOCCI RELATIVOS A 1/12 DO  IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 146.880 DO 1º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE RIBEIRÃO PRETO/SP. CONTRIBUINTE: 142830. 

DESCRIÇÃO: A fração ideal correspondente a 1/12 de Um prédio residencial, situado neste município, com frente para a Rua José Ventura nº 201, no Conjunto Habitacional Jardim Geraldo Correa de Carvalho com seu respectivo terreno que mede 10,00 metros de frente para referida rua, aos fundos com a mesma medida confronta com o imóvel nº 200 da rua Adolfo Leandro, com 20,00 metros da frente aos fundos em cada um dos lados, sendo que do lado direito de quem do imóvel olha para a rua confronta com o imóvel nº 191 da rua José Ventura, e, do lado esquerdo com o imóvel nº 211 da mesma rua, perfazendo uma área total de 200,00 m². OBSERVAÇÕES:  1) Em caso de arrematação de DIREITOS de forma parcelada, o arrematante deverá apresentar uma caução idônea, em até 24 (vinte e quatro) horas, caução esta condicionada à aceitação pelo(a) Juiz(a) Presidente(a) dos Leilões Judiciais. Não sendo aceita a caução idônea pelo(a) Juiz(a), ou no caso da sua não apresentação ao(à) Leiloeiro(a) no prazo de 24 (vinte e quatro) horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para “à vista”, caso em que o(a) arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas, ou seja, perda do sinal de 25% da arrematação e da comissão paga ao(à) Leiloeiro(a), sem prejuízo de eventual responsabilidade penal, civil, administrativa, multa ou outra consequência legal.  O(a) arrematante remisso(a) terá seu cadastro inviabilizado, nos termos do art. 17, incisos V e VI e Art. 18, p.único do Provimento GP/CR nº 07/2021. 2) Conforme Resposta da COHAB de Ribeirão Preto (14767c7): "[...] informamos que o imóvel objeto da matrícula de n° 146.880, do 1° CRI local, situado à Rua José Ventura, n° 201, Conjunto Habitacional Dr. Geraldo Corrêa de Carvalho, foi quitado pela Lei 10.150 em 18/12/2000, portanto, sem débitos. Destaca-se ainda que a autorização para lavratura da escritura foi entregue à Sra. Marilu" (#id:ae9c1d8 e #id:Caumo Pinocci e herdeiros em 05/04/2013 [...]. 14767c7 - chaves: 25091115005691900000419450564 e 25091115011296500000419450720). 3) Há indisponibilidades. 4) Há outras penhoras. 5) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento).”

Total da avaliação: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).