Ao acessar e/ou registrar-se como usuário/participante no site www.liderleiloes.com.br para participar de leilões, e/ou utilizar quaisquer dos recursos disponíveis, você declarará ser maior de 18 anos, emancipado, representado ou assistido por responsável legal e, em se tratando de pessoa jurídica, que é seu representante legal ou procurador constituído, ter pleno conhecimento, compreensão e concorda com todo conteúdo deste Termo de Uso. A leitura integral deste Termo de Uso deve ser feita cuidadosamente antes da sua aceitação, ressaltando que o usuário/participante é o único responsável pela utilização do seu “login” (e-mail) e da sua senha cadastrados, portanto, caberá ao mesmo mantê-los em segurança e sigilo. A senha de acesso poderá ser alterada e, para isso, basta fazer o “login” no site, acessar a área “Minha Conta” e clicar em “Dados Cadastrais”, “Dados de Acesso” e “Alterar Dados”.

A liberação do cadastro para a participação nos leilões somente será realizada após o usuário/participante efetuar corretamente seu cadastro no site , validar o e-mail cadastrado e seus dados não apresentarem divergência ou restrição perante aos órgãos governamentais e analise de situação de crédito quando necessário . Para a emissão da nota de leilão, terá o arrematante de provar sua regularidade fiscal, de acordo com os documentos de identificação apresentados, ou, a critério da Líder Leilões, sua regularidade fiscal será averiguada.

O usuário cadastro na LÍDER LEILÕES, já autoriza a verificação de seus dados junto aos Órgãos de Proteção de Crédito. Verificada inconsistência dos dados informados pelo usuário e/ou pendência financeira, a LÍDER LEILÕES poderá entrar em contato a fim de comunicar o usuário pela central de atendimento.

Habilitação

A habilitação para participar dos leilões no site www.liderleiloes.com.br, somente ocorrerá após a solicitação de habilitação por parte do usuário no leilão de seu interesse, mediante a aprovação do cadastro conforme item anterior.

Participação nos Leilões

Os horários dos leilões mencionados no site e/ou em qualquer veículo de comunicação são os de Brasília e o cadastramento para participação será feito através da internet.

Ao ofertar um lance, o participante ratificará seu prévio conhecimento e plena concordância a todos os termos do edital, desse termo de uso, das condições de venda e pagamento, da descrição dos lotes disponibilizados para o leilão, bem como das condições e restrições específicas de cada lote.

Os lances enviados através do site serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor do site e não no ato do envio pelo usuário/participante. Assim, o usuário/participante assume todos os riscos decorrentes de eventuais problemas de conexão de internet, linha telefônica, impossibilidades técnicas, intempéries e outros fatores decorrentes de caso fortuito ou força maior, os quais isentam a Líder Leilões de quaisquer obrigações oriundas desta natureza não sendo cabível qualquer reclamação a respeito.

Lances ofertados pela Internet têm o rastreamento pelo número do dispositivo (“IP”) utilizado pelo usuário/participante e, a Líder Leilões poderá a seu critério, cancelar qualquer oferta, sempre que não for possível autenticar a identidade do usuário, ou caso este venha a descumprir as condições estabelecidas neste Termo, no edital e nas condições de venda do leilão.

Todos os lances recebidos devidamente identificados serão armazenados em nosso sistema com base nas informações constantes no cadastro feito pelo usuário/participante. Os lances ofertados por participantes presenciais serão automaticamente inseridos no site, possibilitando a todos os participantes o acompanhamento dos leilões em tempo real.

Pagamento

O usuário/participante responsável pelo lance vencedor (tratado aqui como “Arrematante”) receberá uma mensagem da LÍDER Leilões em seu e-mail cadastrado, contendo as orientações e link para a confirmação dos dados que serão utilizados para a emissão da Nota de Venda, bem como a relação dos documentos necessários (envio por upload) para a efetivação do pagamento referente ao valor da arrematação, comissão do leiloeiro, despesas e serviços opcionais (caso contratados).

Ressalta-se, no entanto, que essa comunicação não isenta o Arrematante da responsabilidade de acompanhar junto a Líder Leilões o status de seu lance por meio do site ou pela nossa Central de Atendimento.

Documentos necessários para Pessoa Física

Documento de identidade: RG em que conste o número do CPF ou CNH dentro do prazo de validade e comprovante de endereço.

Documentos necessários para Pessoa Jurídica

Contrato Social e última alteração ou, ata de eleição da diretoria e estatuto social; documentos de identidade dos sócios: RG em que conste o número do CPF ou CNH, dentro do prazo de validade e comprovante de endereço.

Desistência/Caução/Desabilitação do cadastro

O usuário/participante não poderá desistir do lance tendo em vista a sua irretratabilidade. Nos casos de não pagamento do valor total, o arrematante perderá a caução ou sinal previstos nas condições de venda do leilão e deverá pagar a comissão do leiloeiro mediante cobrança por ele emitido, sujeito a protesto.

A Líder Leilões reserva-se no direito de, a qualquer momento, rejeitar, suspender e/ou revogar a habilitação de qualquer usuário/participante em caso de inadimplência e de incluir os dados cadastrais do arrematante junto aos órgãos de proteção ao crédito.

Além disso, em caso de desistência do arrematante, considerando que a Líder Leilões efetivamente cumpriu com suas obrigações, será emitido nova cobrança relativa à sua comissão, que estará sujeito a protesto em caso de não pagamento pelo usuário/arrematante.

A Líder Leilões poderá, a qualquer momento anular, não aceitar, suspender, cancelar definitivamente ou limitar o cadastro de qualquer usuário que, a seu exclusivo critério, não cumprir as condições estabelecidas no presente instrumento.

Disposições Gerais

O horário previsto para abertura e fechamento dos lotes nos leilões fica a critério da Líder Leilões, podendo ocorrer variações de acordo com a dinâmica do leilão e disputa dos lotes. Por isso, recomendamos aos participantes que acompanhem os lotes de seu interesse até seus efetivos fechamentos.

Cumpre esclarecer que:

• a-) os bens vendidos em leilão não tem qualquer garantia, dada a natureza da atividade profissional do leiloeiro;
• b-) correm por conta dos arrematantes dos bens leiloados as despesas com remoções, transportes e impostos quando incidentes;
• c-) o pagamento dos lotes arrematados será integral e à vista, no ato da arrematação, incluindo a comissão de 5% do leiloeiro, despesas e serviços opcionais (caso contratados);
• d-) a retirada dos lotes arrematados será de acordo com as disposições das condições de venda de cada Leilão, podendo o arrematante contratar serviço de Delivery opcional;
• e-) a comissão de 5% será paga pelo arrematante de acordo com o decreto nº. 21.981 de 19/10/1932 e as alterações feitas pelo decreto nº. 22.427 de 01/02/1933;
• f-) o estado (de conservação e aparência) em que se encontram os bens poderá ser verificado “in loco” pelos interessados durante a visitação anterior ao pregão, conforme consta do edital de leilão, ocasião em que as dúvidas acerca do estado do bem poderão ser dirimidas;
• g-) os bens são vendidos no estado em que se encontram, devendo os interessados vistoriá-los antes do início do leilão;

O usuário/participante responderá civil e criminalmente pelo uso de equipamento, programa ou procedimento que interferir no funcionamento do site e na realização do leilão.

Todos as pessoas estão sujeitas à “Lei de Anticorrupção”, que proíbe a realização de pagamentos indevidos, sendo ilegal pagar ou oferecer qualquer valor ou vantagem a funcionários do governo, funcionários da Líder Leilões partidos políticos ou candidatos a cargos públicos a fim de obter ou manter negócios ou para garantir uma vantagem comercial indevida.

Os participantes concordam que a Líder Leilões, se necessário ao cumprimento da Lei, de ordem judicial ou de autoridade policial, poderá divulgar informações sobre o cadastro dos participantes e arrematantes, bem como sobre as operações realizadas pelos mesmos.

Os usuários/participantes concordam em receber orientações, informações, comunicados, materiais promocionais e de marketing via correio, e-mail e telefone ou qualquer outro meio de comunicação informado.

Para participar dos leilões, é necessário ser maior de 18 anos, emancipado, assistido ou representado por responsável legal e, em se tratando de pessoa jurídica, por seu representante legal ou procurador constituído.

Uso de Conteúdo

Todo e qualquer conteúdo fornecido pela Líder Leilões, por meio do site, informativos impressos ou de qualquer outra mídia de comunicação, terá apenas fins informativos e poderá ser impresso, baixado e ainda reformatado para uso estritamente pessoal. Nenhum conteúdo, no todo ou em parte, poderá ser usado ou explorado de qualquer forma, para utilização, publicação ou distribuição com fins comerciais, incluindo a realização de download, cópias e/ou reprodução, sem o consentimento expresso e por escrito da Líder Leilões. É expressamente proibido o uso ou divulgação de conteúdo para finalidade ilegal, difamatória, ameaçadora, ou ainda para violar direitos autorais, nome comercial, marca, serviço, ou outro direito de propriedade intelectual da Líder Leilões, manipulando, excluindo, ocultando, movendo, adicionando ou de outra forma, modificando o conteúdo original publicado pela Líder Leilões.

Modificações

A Líder Leilões, a seu livre critério e a qualquer momento, acrescentar, extinguir ou alterar todos ou alguns dos serviços disponíveis no site, bem como alterar itens constantes deste Termo, após a sua divulgação no site, sem aviso prévio aos usuários/participantes, ficando estes obrigados a visitar periodicamente o site ou as instalações da Líder Leilões para acesso a esses e conhecimento das modificações.

Foro

Dada à natureza jurídica e própria dos Leilões Públicos Oficiais, as partes elegem o Foro da Cidade de Santo André, para dirimir todas e quaisquer dúvidas e pendências, renunciando expressamente a outros, por mais privilegiados que sejam.

• Caso seja necessário, entre em contato com nossa Central de Atendimento para os devidos esclarecimentos antes de ofertar o seu lance.