2) OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA SOBRE O DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL DE MATRÍCULA 227.428 do Cartório de Registro de Imóveis de Barueri/SP. INSCRIÇÃO CADASTRAL Nº 24454-24-00-0001-00-000-2. 

DESCRIÇÃO: TERRENO URBANO, situado na Alameda Moscato, constituído pelo lote nº 05, da quadra nº 05 (de uso residencial), do loteamento denominado "VILLA SOLAIA", localizado no Bairro Jubran, Distrito. Município e Comarca de Barueri, deste Estado, medindo 16,60m de frente para a Alameda Moscato, em dois segmentos: sendo um de 11,32m em reta e outro de 5,28m em curva; do lado direito, de quem da frente olha para o imóvel, mede 33,84m e confronta com parte do Sistema de Lazer 15; 35,00m do lado esquerdo, confrontando com o lote 04 da mesma quadra; e, 21,14m nos fundos, confrontando com o lote 06 e com parte do lote 07 da mesma quadra, encerrando a área total de 649,03m2. OBSERVAÇÕES: 1) Em caso de arrematação de DIREITOS de forma parcelada, o arrematante deverá apresentar uma caução idônea, em até 24 (vinte e quatro) horas, caução esta condicionada à aceitação pelo(a) Juiz(a) Presidente(a) dos Leilões Judiciais. Não sendo aceita a caução idônea pelo(a) Juiz(a), ou no caso da sua não apresentação ao(à) Leiloeiro(a) no prazo de 24 (vinte e quatro) horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para “à vista”, caso em que o(a) arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas, ou seja, perda do sinal de 25% da arrematação e da comissão paga ao(à) Leiloeiro(a), sem prejuízo de eventual responsabilidade penal, civil, administrativa, multa ou outra consequência legal. O(a) arrematante remisso(a) terá seu cadastro inviabilizado, nos termos do art. 17, incisos V e VI e Art. 18, p. único do Provimento GP/CR nº 07/2021; 2) Caberá ao interessado na arrematação diligenciar eventuais débitos de foro ou laudêmio vinculados ao imóvel; 3) HÁ DÉBITOS DE CONDOMÍNIO no importe de R$ 678.934,07, atualizado até 16/10/2025 (id:5942e6e); 4) Conforme despacho do juízo da execução (id:3879752): “O arrematante adquirirá o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU e IPVA e condominiais, devendo tais débitos se sub-rogarem no preço da hasta, nos termos dos artigos 130, parágrafo único, e 186, do CTN, cc art.908, §1º, do CPC /2015. VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 3.870.000,00 (três milhões, oitocentos e setenta mil reais).

Total da avaliação: R$ 6.870.000,00 (seis milhões, oitocentos e setenta mil reais).